norma nº 1138/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1138, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR E CUSTEAR
DESPESAS COM A COMEMORAÇÃO DO DIA DA CRIANÇA, ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder executivo Municipal a realizar
eventos e comemorações alusivas ao DIA DA CRIANÇA , a todos os estudantes que estiverem
matriculados no ensino fundamental e Creche Municipal, a realizar-se no periodo 05 a 12 de
outubro de 2004, e a custear as despesas com teatro, alimentação e serviços de recreação, até o
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º - Art. 3º - Fica autorizado ainda, a incluir crédito especial
na Lei de Orçamento nº 1048, 28.11.03, na atividade 2162, dando a seguinte redação:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
12.361.0047.2162 — Projeto Criança Feliz do Ensino Fundamental
3,3.90.32.00.00.00 — material de distribuição gratuita.............ccsssems R$ 400,00
3.3.90.39.99.02.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica...... R$ 1.600,00
Objetivo: Comemorar e homenagear as crianças do ensino fundamental pela passagem do seu dia,
(dois mil reais)
Art. 3º - Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito acima
citado a provável arrecadação a maior.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 05 de
outubro 2004.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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