norma nº 114/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
EI MUNICIPAL Nº 114, DE 09 DE JULHO DE 1996.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SER
VIÇOS (ISS) AD INSTITUTO BRASILEIRO
DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE);
ZELIA BRANDALISE FIORI,Prefeito Muni
cipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: ,
ART. 1º - É autorizado o Poder Execu
tivo a isentar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatis-
tica (IBGE) do tributo ISS durante a realização do Recensea-
mento Geral/1990.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI
LA FLORES,aos 09 de julho de 1990.
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ZELIA BRANDACISE FIORI
Prefeito Municipal