norma nº 1139/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1139, 05 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR E A CUSTEAR DESPESAS
com REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VILA NOVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar e custear despesas com a
regularização do Loteamento Vila Nova, junto ao Registro Imobiliário e Poder Judiciário, no valor de
até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art, 2º - As despesas são decorrentes dos efeitos da sentença do processo judicial nº 1.04.0000184-
1, que determinou a regularização do loteamento através do Projeto More Legal.
Art, 49 - As despesas decorrentes desta Lei, terão como elemento de despesa:
03 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.2011 — Manutenção atividades Secretaria da Administração
3,3.90.39.99.00.00 — outros serviços e encargos - pessoa jurídica
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de outubro de 2004.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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