norma nº 1140/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1140, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004,
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Prefeito municipal a contratar pelo prazo de 03 meses facultando uma renovação por
igual período, em razão de - excepcional interesse público, servido em quantidade, função e salário mensal a seguir
descriminado:
Quantidade Salário mensal
R$ 1.724,80
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previstos nesta lei, não terão vinculação, nem equipação e não
gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
Art, 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão vinculadas exclusivamente aos Programas de Saúde da
Familia e Saúde Comunitária ou seus substitutos, promovidos e mantidos pelo Governo Federal, através do Ministério da
Saúde.
Parágrafo Único: Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder Público
Municipal, terão a duração máxima no prazo do artigo primeiro e/ou enquanto durarem os Programas. O termo final será
O que primeiro vencer.
Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de serviços na forma desta Lei, serão conforme o
contido no ANEXO |, parte integrante desta.
Art. 4º - Os contratos de que trata o art. 1º, serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos
contratados os direitos previstos nos arts. 75 a77 e 236, daleinº 836, de 22.03.2001, Regime Jurídico Unico e lei
112, de 09.07.90 (Lei de Diárias).
Art, 5º - Para a contratação dos serviços previstos no artigo primeiro desta Lei, o Poder Executivo dará
preferência aos que estejam exercendo as atribuições de cada cargo.
Art, 6º- as despesas decorrentes desta Lei, será atendida por conta de elementos de despesa:
06-- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04 - Fundo da Saúde — Recursos União
10.301.0107,2076 - Manutenção do programa Saúde da Familia - PSF
3.1,90.11.01.01.00 — vencimentos e vantagens fixas dos servidores - PSF
02 - Fundo da saúde - Posto de saúde - Recursos próprios
10.301.0107.2063 - Manutenção da programa de saúde - PSF — com recursos próprios
3.1,90.11,01.01.00 = vencimentos e vantagens fixas — servidores PSF
03 — Fundo da Saúde - Recursos do Estado
10,301.0107.2071 - Incentivo aa Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11,01.01.00 = vencimentos e vantagens fixas sesvidores - PSF
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 05 de outubro 2004.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
licação
) fetuada a publ k
poa O 14h
Rua Fabiano Ferretto
Foneffax: (54) 447.134 ciano Ferret, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
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