norma nº 1141/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1141, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
INCLUI PROJETO Nº 1024, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1039, DE
07.10.2003, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1048, DE 28.11.2003,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir projeto nº 1024, na Lei do Plurianual
nº 874, de 15.08.01, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1039, de 07.10.2003, e na Lei Orçamento
nº 1048, de 28.11.2003, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 7.647,39 (sete mil,
seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), dando a seguinte redação:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 — Recursos do Estado -
26.782.0101.1024- Pavimentação de estradas com recursos CIDE
4.4.90.51.00,00.00 — obras e instalações.........ese cemseeeme R$ 7.647,39
(sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos)
Objetivo: Visa este projeto realizar calçamento nas estradas do interior, facilitando o acesso e
escoamento da produção, com recursos do Estado - CIDE.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, recursos recebidos do Estado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 19 de
outubro de 2004.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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