norma nº 1142/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1142, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAL BASÁLTICO E
MÃO-DE-OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E PRESTADORAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir e custear material
basáltico e mão-de-obra, para fins de pavimentação de trechos de logradouros públicos, localizados no interior
deste Município, cujos imóveis sejam de propriedade de Órgãos, Entidades ou Prestadoras de Serviços
Públicos.
Parágrafo Único: Os Órgãos, Entidades e Prestadoras de Serviços Públicos são: Estado do Rio Grande do Sul
(Fepagro) DAER(Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) e Corsan(Companhia Riograndense de
Saneamento)
Art 2º — Os logradouros públicos a serem pavimentados com material e mão-de-obra
Proprietário [localização — — TMetragemAproximada |
Estado do RS — Fepagro
DAER — Departamento Aut. de Estradas de Rodagem
Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento.
Art, 2º - As despesas necessárias para fins de implementação do o artigo 1º desta
Lei, serão atendidas por conta de elementos de despesa próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 19 de outubro de 2004,
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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