norma nº 1144/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1144, 23 DE NOVEMBRO DE 2004,
HOMOLOGA O CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTAGIO CURRICULAR
SUPERVISIONADO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AVAEC
(Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura) e COLÉGIO AGRÍCOLA DE
VERANÓPOLIS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado o Convênio de Concessão de Estágio, firmado entre o
Poder Executivo Municipal com a AVAEC (Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura)
entidade mantenedora, CNPJ: 87.873.279/0001-04 a alunos regularmente matriculados no Cursos de
Agropecuária, Área de Agropecuária do Colégio Agrícola, CNPJ: 87.873.279/0002-87.
Art. 2º - O presente Convênio objetiva estabelecer as condições indispensáveis à
viabilização de concessão de estágio curricular supervisionado entre AVAEC, e a Conveniada a alunos
regularmente matriculados e com efetiva frequência em relação ao curso Técnico em Agropecuária,
Área de Agropecuária, do Colégio Agrícola de Veranópolis.
Parágrafo Primeiro: O Termo de Convênio de Concessão de Estágio, será firmado até 05.10.2007.
Parágrafo Segundo: Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Termo de Convênio de
Concessão de Estágio, firmado.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir a realização de estágio
sem remuneração, junto a Prefeitura Municipal de Vila Flores, para estudantes do Curso de
Agropecuária, Área da Agropecuária, do Colégio Agrícola de Veranópolis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de novembro de 2004.
pa Bram dao
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
blicação
efetuada à pu L ro
a SIA LISA
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