norma nº 1145/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
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LEI MUNICIPAL N.º 1145, de 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
11— o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administra-
ção Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I AO
Da Estimativa da Receita
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Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
4.745.740,92 ( Quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e
noventa e dois centavos) e acordo com o seguinte desdobramento:
1— R$ 3.837.376,23 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e seis
reais e vinte e três centavos) do Orçamento Fiscal; e
Il- R$ 908.364,69 novecentos e oito mil, trezentos e sessenta e quatro mil e sessenta e
nove centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de
acordo com o desdobramento constante do Anexo 1.
Seção IL
Da Fixação da Despesa
Art 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
4.745.740,92 ( Quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e
noventa e dois centavos), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natu-
reza da Despesa, constantes do Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
I- R$ 3.798.418,06 (três milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e
seis centavos), do Orçamento Fiscal; e
II — R$ 947.322,86 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta
e seis centavos ), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução,
em conformidade com o art 15, da Lei nº 1130, de 28 de setembro de 2004, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005, e com o art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000.
Seção IE
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Or-
camentários e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos 1 a IX.
SY
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Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou
transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de
suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições
constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
1 — anulação parcial ou total de dotações;
IL — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço; e
III — excesso de arrecadação, em bases constantes.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os
valores correspondentes à amortização e encargos da divida e as despesas financiadas com
operações de crédito contratadas e a contratar.
Art: 8º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
1 - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
I — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos
da dívida;
III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º- A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de
AO
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crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados,
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados
os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11, As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia
20 de cada mês.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e
internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como
a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional para a
realização destes financiamentos.
Art, 13. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir
as metas de resultado primário, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de novembro de 2004.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
E Prefeito Municipal
pica!
ONE am 14lpto
31,-
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