norma nº 1146/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1146, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
ALTERA O ITEM 10, DO ANEXO IL, QUE INTEGRA A LEI
MUNICIPAL Nº 713/98, CRIANDO NÍVEIS NA TAXA DE
EXPEDIENTE - INSCRIÇÃO EM CONCURSO.
Jair Pedro Morello, Vice-Prefeito em Exercício de Vila
Flores;
Faço: saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — A Taxa de Expediente prevista no Anexo II da
Lei Municipal nº 713/98, no item 10, que trata das Inscrições em concursos, passa
a ser fixada por nível de exigência do cargo, da forma seguinte:
1- NÍVEL 1 — Cargo de 1º GRAU 13% da URV
II - NÍVEL 2 — Cargo de 2º GRAU... 20 % da URV
II - NÍVEL 3 - Cargo de 3º GRAU semear 30 % da URV
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2005.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
em 07 de dezembro de 2004.
JAIR PEDRO MÓRELLO
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