norma nº 1147/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1147 , de 07 de dezembro de 2004.
“Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social, revogando a Lei Municipal nº 539,
de 24.01.96 e da outras providências
Jair Pedro Morello, Vice-Prefeito em Exercício de Vila Flores,
Faço saber que o legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
CAPITULO I
Da Criação e natureza do Conselho
Art 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS,
órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de composição paritária
conforme disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I — definir as prioridades da política de assistência social;
II — estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência Social;
III— aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de
Assistência Social:
, IV— acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas no Município;
V — proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência
Social, mediante critérios estabelecidos em resolução;
VI — Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços
de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal;
VvII— apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas, que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal, bem como a celebração dos mesmos;
VII — elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IX— zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
X — convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de
Assistência Social
XI — aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS, às entidades e organizações de assistência
social governamentais e não — governamentais;
XII — apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o
orçamento municipal;
XIII — apreciar e aprovar o Pfano de Aplicação dos recursos, que deverá
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ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social,
XIV — aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
XV— acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;
XvI — definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de
assistência social, governamentais e não — governamentais;
XVII — examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e
encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário;
XVIII — divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as
contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas.
Art. 3º - O funcionamento das entidades e organizações de assistência
social no Município de Vila Flores dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Assistência Social poderá não
conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais ou cassá-la quando
estas estiverem em desacordo com esta Lei,
CAPITULO III
Da Composição
Art. 4º - o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS é composto por
08 (oito) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
I- 04 (quatro) representantes governamentais
IT. 04 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre
representantes dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e de organizações dos trabalhadores do setor,
escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Unico: Entende-se por representantes cada uma das entidades
que compõe o CMAS,
& |º - Cada entidade titular, no CMAS, deverá ter uma entidade suplente,
oriunda da mesma categoria representativa.
8 2º - Somente será admitida a participação, no CMAS, de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
$ 3º - A soma dos representantes de que trata do inciso IJ, do presente
artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Ar. 5º -- Os representantes das entidades componentes do CMAS serão
indicados por suas respectivas entidades e posteriormente, nomeadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 6º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
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CAPÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 7º - o CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno
próprio obedecendo as seguintes normas:
1 — Plenário como órgão de deliberação máxima;
II— As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 8º - O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado.
Art. 9º - Será assegurada aos Conselheiros do CMAS, quando em
representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Município, das
despesas com transporte e estadia, quando ocorrerem,
Art. 10 - O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2 anos,
podendo haver recondução.
Art. 11 - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e
divulgadas.
Art. 12 - À mesa Diretora do CMAS será eleita dentre seus membros.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e técnico
ao CMAS.
CAPÍTULO IV
Das disposições Gerais
Art. 14 - Caberá ao Secretario da Saúde e Ação social coordenar o processo
de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o CMAS, no
prazo de até 45 dias após a publicação desta lei.
Art. 15 - Ás despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei
Municipal nº 539, de 24.01.96
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 07 de dezembro
de 2004.
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