norma nº 1148/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1148, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
ALTERA O INCISO | DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 801/2000 E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 833/01 e DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Jair Pedro Morello, Vice-Prefeito em
Exercício de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — O inciso |, do art. 3º da Lei Municipal nº 801/2000, que
instituiu o FAPS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
|- O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos
servidores ativos, referidos no artigo 1º desta Lei, será de 11% (onze por cento),
incidentes sobre a remuneração. Aos inativos e pensionistas, a referida alíquota será
incidente sobre o valor das parcelas dos proventos que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor noventa dias na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 833, de 07 de março
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILX FXÔRES, em 07 de
dezembro de 2004. Í .
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PEDRO MORELLO
-PREFEITO EMEXERCÍCIO
de 2001.
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