norma nº 1149/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1149, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, INCLUIR ATIVIDADE
Nº 2164 NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
1039, DE 07.10.2003, E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1048, DE
28.11.2003, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR PEDRO MORELLO, Vice-Prefeito em Exercício de Vila
Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder executivo Municipal a
incluir atividade nº 2164 na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1039, de 07.10.2003 e na
Lei de Orçamento nº 1048, de 28.11.2003, abrindo Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), dando a seguinte redação:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
041220002.2164 — Premiação aluno Nota Dez e Premio Mérito Agropecuário
3390310000 — Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outros.....R$
1.500,00
Objetivo: Valorizar os alunos que mais se destacam no ano letivo das Escolas Municipais
e Estaduais do Município e aos Agricultores que se sobressairam em sua produção e na
qualidade de vida dentro de suas propriedades, conforme Lei Municipalnº 659, de
16.12.97 e 937, de 19.04.2002, através de brindes.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito
acima citado a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
010310001.2001 — Custeio Operacional do Poder Legislativo
3390300000 — Material de Consumo... essere R$ 1.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
07 de dezembro 2004. A
JMR PEDRO MORELLO
Vifte-Prefeito em exercício
ja
at Z
em 02-14
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