norma nº 1150/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1150, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR
DESPESAS COM O PROJETO DE NATAL, INCLUINDO
ATIVIDADE Nº 2163 NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1039, DE 07.10.2003, E NA LEI
ORÇAMENTO Nº 1048, DE 28.11.2003, ABRINDO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Jair Pedro Morello, Vice-Prefeito em Exercício de Vila
Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder executivo Municipal a
custear despesas com o Projeto de Natal a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2004, e
a custear as despesas com confraternização(lanches) e distribuição de presentes de
Natal, até o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Fica autorizado ainda, a incluir crédito especial na
Lei de Orçamento nº 1048, 28.11.03, na atividade 2163, dando a seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
123610047.2163 - Comemoração do Natal para alunos do ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00.00 — material de distribuição gratuita................ces R$ 1.000,00
3.3.90.39.99.02,00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica......R$ 500,00
R$ 1.500,00
Objetivo: Integrar as crianças do Ensino Fundamental para comemoração do Natal.
Art. 3º - Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito
acima citado a provável arrecadação a maior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
07 de Dezembro de 2004.
fio My onello
ao ku IR PEDRO RELLO
gu : ce-Prefeito em Exercício
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