norma nº 1155/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1155, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO E O
PAGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar acordo no processo de execução
judicial nº: 078/1.04.0001427-7, cuja sentença condenatória transitada em julgado, é oriunda do
NS processo nº 078/1.02.0000257-7, promovido peto Sr. Antonio Zanotto, em tramitação no Foro da
Comarca de Veranópolis,
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo efetuar o pagamento do acordo que trata o art. 1º
desta Lei, no valor total de R$ 17.952,27(dezessete mil, novecentos e cinguenta e dois reais e vinte
e sete centavos), bem como, das custas processuais que serão calculadas após a homologação
judicial, pela Contadoria do Poder Judiciário, conforme segue:
Proc. Nº: Proc. Nº: Valor Total dajValor a ser pago no
Natureza: Natureza: Execução de | acordo
Valor da Inicial: Valor da Inicial: sentença:
078/1.04.0001427-7 | 078/1.02.0000257-7 R$ 23.206,01 R$ 17.952,27
Ação indenizatória Execução de sentença + 10% de honorários
R$ 8.700,00 R$ 23.206,01 = R$ 25.526,61
Art. 3º - Fica homologado o procedimento adotado pelo Poder Executivo e da Assessoria Jurídica,
com referência aos processos judiciais referidos no art. 1º desta Lei.
o Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, terão como elemento de despesa:
04 — Secretaria da Fazenda
150610010.2027 — Amortização da Divida Pública
4.6.90.91.01.00.00 — sentenças judiciais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de fevereiro de 2005.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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