norma nº 1157/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1157, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 19,
DA LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 23.01.2003.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - É dada nova redação ao parágrafo primeiro do art
1º, da Lei Municipal nº 987, de 23.01.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro: O Município repassará auxílio financeiro no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Sindicato .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 1º de fevereiro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 15 de
fevereiro de 2005.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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