norma nº 1158/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1158, DE 02 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CALÇAMENTO/PAVIMENTAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS CASOS
DE PERMISSÃO E INTERESSE PÚBLICO, QUANDO HOUVER RECUSA DO
PROPRIETÁRIO EM ADERIR À OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar
calçamento/pavimentação nos logradouros públicos, nos casos de permissão ou de interesse
público, quando houver recusa do proprietário em participar ou realizar a obra, nos limites de sua
propriedade.
$1º - A permissão de que trata esse artigo é aquela prevista na
Lei Municipal nº 1026/2003.
$2º - A intervenção do Município dar-se-à nos casos em que a obra
a ser realizada no logradouro público, conte com o consentimento da maioria dos proprietários
permissinários, ou, quando houver interesse público.
Art. 2º - A realização da obra por parte do Município, em substituição
ao proprietário, deverá prescindir de prévia notificação ao recusante, notificando-o de que deverá
realizar a obra, sob pena do Poder Público realizá-la, com o consequente lançamento do nome no
rol dos devedores e da promoção da respectiva cobrança do investimento realizado.
& único — Fica ressalvado ao proprietário recusante o auxílio de que
trata o $ único, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1026/2003.
Art. 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a realizar
despesas e efetuar o seu pagamento, para atendimento do que trata o art. 1º.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por
elementos de despesa próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 02 de Março
Brabo
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
Foi efetuada a uia /
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