norma nº 1159/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEINº 1159, DE 02 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE
14º SALÁRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE, ATRAVES DE
REPASSE DE VERBA ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal, efetuar o pagamento do 14º
salário aos Agentes Comunitários de Saúde contratados por este Município,
através do repasse de valores recebidos pelo Estado do RS, para tal fim.
Art. 2º - Fica autorizado aos Agentes Comunitários de Saúde, contratados por este
Município, a receberem valores repassados pelo Estado do RS, a titulo de 14º
salário.
Art. 3º - O pagamento do 14º salário de que trata esta lei, será em caráter
excepcional, não gerando direito de continuidade do recebimento.
Art. 4º - Os encargos relativos e decorrentes do pagamento do 14º salário, serão
de responsabilidade do Município, no seguinte elemento de despesa:
06 — SEC. MUN. DE SAÚDE AÇÃO SOCIAL
02 — Fundo da Saúde — Posto de Saúde — Recursos próprios
10.301.0107.2064 — Manut. prog. Saúde PACS c/ rec. Próprios
3.1.90.13.02.00.00 — contr. Previdenciárias — INSS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 02 de Março de
2005.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
: otetuada a publicação
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