norma nº 1160/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1160, DE.02 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAL BASÁLTICO E
MÃO-DE-OBRA PARA PAVIMENTA! ÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E PRESTADORAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir e custear material
basáltico e mão-de-obra, para fins de pavimentação de trechos de logradouros públicos, localizados no interior
deste Município, cujos imóveis sejam de propriedade de Orgãos, Entidades ou Prestadoras de Serviços
Públicos.
Parágrafo Único: Os Órgãos, Entidades e Prestadoras de Serviços Públicos são: Estado do Rio Grande do Sul
(Fepagro) DAER(Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem).
Art 2º — Os logradouros públicos a serem pavimentados com material e mão-de-obra
são:
Proprietário Localização Metragem Aproximada
DAER — Departamento Aut. de Estradas de Rodagem | Estrada para São Jorge — | 850,00 m2
Linha Visconde de Pelotas
DAER — Departamento Aut. de Estradas de Rodagem | Rua Reinaldo Silvestre 360,00 m2
Estado do Rio Grande do Sul - Fepagro Rua Reinaldo Silvestre 540,00 m?
Art. 2º - As despesas necessárias para fins de implementação do o artigo 1º desta
Lei, serão atendidas por conta de elementos de despesa próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 02 de março de 2005.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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