norma nº 1161/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1161, 08 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR E A
CUSTEAR DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VILA
NOVA E A REFAZER OS CONTRATOS NOS MOLDES DA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar e custear despesas
com a regularização do Loteamento Bairro Vila Nova, junto ao Registro Imobiliário, Tabelionato e
eventuais custas judiciais.
Art. 2º - É autorizado ao Prefeito Municipal a refazer e firmar todos os contratos
celebrados entre o Município e os adquirentes dos lotes do Bairro Vila Nova, para retificar seus
termos e neles inserir as exigências impostas pela Lei de Registros Públicos, convalidando seus
termos.
8 1º - Os novos contratos a serem refeitos serão formalizados com os proprietários ou
possuidores, para fins de consolidar a situação atual do loteamento, independente de serem ou não
os primeiros contratantes,
$ 2º - Nos casos em que os primeiros adquirentes tenham vendido o imóvel aos
atuais proprietários, o ITBI somente incidirá sobre a última transação, calculado sobre o valor atual
de avaliação, ficando isenta as anteriores isentas.
Art. 3º - As despesas são decorrentes dos efeitos da sentença do processo judicial nº
1.04.0000184-1, que determinou a regularização do loteamento através do Projeto More Legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, terão como elemento de despesa:
03 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.2011 — Manutenção atividades Secretaria da Administração
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços e encargos - pessoa jurídica
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 08 de março de 2005.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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