norma nº 1163/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1163, DE 08 DE MARÇO DE 2005
CRIA O TÍTULO DESTAQUE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Gessi José Brandafise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que por iniciativa da Câmara de Vereadores e por ela
aprovada, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado. o Título DESTAQUE ESTUDANTIL, a ser concedido a todos os estudantes da Rede
Pública Estadual e Municipal deste Município, que atenderem aos critérios desta Lei.
Art. 2º - Para a obtenção do Título DESTAQUE ESTUDANTIL, os estudantes deverão atender ao seguintes
critérios:
1 atestar comprovadamente matrícula em Escola da Rede Pública Estadual ou Municipal no Municipio de Vila Flores.
1! - apresentar fregiência minima de 95% durante o ano letivo, salvo se comprovado as ausências com cópia de
atestado médico, o qual deverá ser anexado ao boletim de desempenho do estudante.
ll - obter parecer descritivo no Boletim de Desempenho nos três trimestres, cujos trabalhos avaliativos serão
computados na soma final, com o seguinte teor:
à) Para os estudantes de 1º a 4º série do Ensino Fundamentat e EJA de Ensino Fundamental e Ensino Médio, o parecer
deverá ser.
“Apresenta desempenho excelente em participação, responsabilidade e trabalhos avaliativos ”.
b) Para os estudantes de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental e 1º ao 3º ano do Ensino Médio, o parecer deverá ser:
“Noventa (90 ) pontos em todas as disciplinas e cem ( 100 ) pontos, no mínimo, em uma disciplina.”
$ 1º - A Comissão responsável pela análise dos boletins de desempenho será composta pela direção e a
coordenação pedagógica de cada escola.
82º - À Comissão avaliará também a participação e responsabilidade do estudante.
Ar, 3º - A entrega do título DESTAQUE ESTUDANTIL, aos que atenderem aos critérios desta lei, deverá ser
em Sessão Solene de iniciativa da Câmara de Vereadores, com a entrega do certificado e brinde padrão por nível de
ensino,
81º - A direção de cada uma das escolas será responsável por seus alunos durante o evento da Sessão Solene.
82º - À escola que tiver alunos homenageados recebera da Câmara Municipal um certificado de participação e brinde
padrão.
Art, 4º - Na primeira quinzena do ano letivo, uma comissão formada por três Vereadores, liderada pelo
Presidente da Câmara, visitará as escolas com o objetivo de explicar e divulgar amplamente aos estudantes os termos
desta Lei, disponibilizando uma cópia para ser afixada no mural da escola.
Art. 5º - No prazo de até 05 (cinco) dias ininterruptos, contados do primeiro dia do término do de cada ano
letivo, as escolas deverão comunicar à Comissão Permanente de Justiça, Redação, Saúde, Educação e Bem Estar
Social da Câmara de Vereadores, informando a nominata dos estudantes e cópia dos boletins de desempenho, que
após recebidos e analisados pela Comissão, serão encaminhados à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrente desta Lei, correrão por conta da do Orçamento da Câmara Municipaf de
Vereadores.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art8 º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 659, de 18/12/1997 e 937 de 19/04/2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 08 de março de 2005.
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