norma nº 1169/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1169, DE 22 DE MARÇO DE 2005.
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, AMPLIANDO UM CARGO NA
CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR DE 22
HORAS SEMANAIS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1064, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a criar um cargo no
Quadro de Cargos de Provimento efetivo, na categoria funcional de PROFESSOR 22
horas semanais para Educação Infantil, previsto na Lei Municipal nº 1064, de 29 de
dezembro de 2003, ampliando para três.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 22
de março de 2005.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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