norma nº 1170/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1170, DE 22 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR AUXÍLIO, CUSTEANDO
DESPESAS COM TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS ÀS APAES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prestar auxílio financeiro às pessoas
portadoras de necessidades especiais, custeando as despesas das mesmas com o
transporte deste Município para as APAES de Nova Prata e de Veranópolis.
$ 1º - Sendo necessário o acompanhamento de um responsável, o auxílio se estenderá
também a esse.
Art. 2º - Para a obtenção do auxílio desta Lei, os interessados deverão cadastrarem-se na
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Art. 3º - O pagamento do auxílio de que trata esta Lei, será condicionado com a
apresentação do Atestado de Fregiiência, expedido pela APAE, a ser apresentado no Setor
de Assistência Social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta dos elementos de
despesa próprios.
= Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde
01 de março de 2005.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 22 de março
de 2005.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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