norma nº 1171/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1171, DE 22 DE MARÇO DE 2005
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS
E PENSIONISTAS E FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNCIPAIS Nº 415/94, SUAS ALTERAÇÕES e 1064/03.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - E concedido aos servidores e contratos administrativos de serviço temporário do
Município, aposentados e pensionistas do Poder Executivo, à titulo de revisão geral anual conforme trata o
inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 11,40% (onze , vírgula quarenta por
cento), sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - O Salário de Referência Municipal passa a vigorar com o valor de R$ 346,93
(trezentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), pela aplicação do percentual do art. 1º desta lei.
Parágrafo Único: Aplica-se aos coeficientes das Leis Municipais nºs 415/94, suas alterações e 1.064/03, o valor
do SRM.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas dotações próprias do
orçamento para o ano 2005, Lei Municipal nº 1145, de 23.11.2004.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 1º de
março de 2005.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 22 de março de 2005.
Dra mbanLas
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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