norma nº 1172/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1172, DE 22 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA
SECRETÁRIA DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
SOPS/DRHS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, através do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento da
Secretaria de Obras Publicas e Saneamento, com a finalidade de Implantação do Sistema
Simplificado de Abastecimento de Água.
Parágrafo Primeiro: A minuta de convênio é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O valor do convênio é de R$ 37.500,00(trinta e sete mil e
quinhentos reais), sendo 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais) de Repasse do Governo do
Estadô do RS, a Fundo Perdido, e R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) de
contrapartida deste Município, do valor do convênio, conforme exige a Lei 11823, art.11,
parágrafo 10,
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- , Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 22 de março de
2005.
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