norma nº 1176/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1176, DE 22 DE MARÇO DE 2005
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL
ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que por iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de
Vereadores e por ela aprovada, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos Secretários Municipais, à título de revisão geral anual conforme
trata inciso X, parte final do artigo 37 da Constituição Federal, o percentual de 11,40% (onze, vírgula
quarenta por cento), sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei, será atendida pelas dotações do Orçamento para
o ano de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º
de março de 2005.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, EM 22 DE MARÇO DE 2005
ESSI JOSÉ BRANDALISE
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