norma nº 1178/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1178, DE 04 DE ABRIL DE 2005.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS DE
RÁDIO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE VILA
FLORES E PERMITE A INSTALAÇÃO FORA DO PERÍMETRO URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, PREFEITO MUNICIPAL DE Vila
Flores, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida a instalação de Estações de Rádio
Base e equipamentos afins no perímetro urbano, até que o Plano Diretor do
Município, não seja elaborado.
& 1º Para fins desta Lei, considera-se Estação Rádio Base (ERB) e
equipamentos afins, o conjunto de um ou mais transmissores e receptores
destinados à prestação de serviços de telecomunicações compreendendo
equipamento de infra-estrutura.
8 2º Excetuam-se do estabelecido no "caput" deste artigo os
sistemas transmissores e receptores associados a:
1 - radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de
tráfego aéreo;
II - radioamador, faixa do cidadão;
III - radioenlaces diretivos com linha de visada ponto-a-ponto —
“approach link”.
Art. 2º - É permitida a instalação de ERBs, fora do
perímetro urbano, desde que observadas as distâncias regulamentares,
contados a partir do eixo da torre:
1 - Mínimo de 100 metros da onde se situam hospitais,
escolas de ensino fundamental, médio e pré-escola, creches, prédios públicos,
prédios de apartamentos centros esportivos, praças, clínicas cirúrgicas e
geriátricas, centros de saúde e locais de trabalho, comprovados mediante
declaração do responsável técnico.
II - Mínimo de 50 metros da divisa do imóvel lindeiro;
po
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Art. 3º - A implantação de ERBs conforme artigo 2º,
deverá atender aos seguintes requisitos:
1 - Autorização do proprietário do imóvel para o
empreendimento;
II — apresentação do projeto técnico de instalação da ERBs
junto ao Município;
III — Licença da edificação junto ao Município;
IV — Licenciamento ambiental prévia;
V - Licença ambienta! de instalação;
VI - Licença ambiental. de operação;
& único: O empreendedor, para obter da autorização de instalação,
deverá apresentar o contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra
terceiros.
Art. 4º - As áreas de ERBs deverão ser delimitadas com
proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas
áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam
sinalizados com placas de advertência.
Parágrafo único. As placas de advertência deverão estar em local de
fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o
nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação do
profissional responsável e número de licença de operação e sua validade.
Art. 5º - A autorização para instalação de ERBs terá o
prazo de vigência de um ano, podendo ser renovadas por iguais períodos, desde
que atendidas as exigências desta Lei,
8 1º As ERBs poderão ser colocadas em funcionamento somente
após as devidas licenças ambientais terem sido concedidas.
8 2º A licença de operação será cancelada em caso de verificar-se
prejuízo ambiental e/ou sanitário decorrente da operação da ERB, sem prejuízo
das demais sanções.
8 3º Para obtenção e renovação da licença ambiental de operação,
o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico contendo as avaliações
realizadas em conformidade com o estabelecido no & único do art. 3º.
Art. 6º - As licenças já concedidas serão suspensas
quando estiverem de desacordo com as metas e diretrizes a serem
estabelecidas no Plano Diretor a ser elaborado pelo Município.
Parágrafo único. No caso da avaliação a que se refere este
artigo indicar o cancelamento definitivo das licenças, será determinada a
retirada dos equipamentos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa
progressiva.
Art. 7º - A desobediência às recomendações ambientais
e sanitárias implicará aplicação das penalidades estabelecidas na legislação
municipal em vigor, Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, e Lei Federal
9.695, de 20 de agosto de 1998, sem prejuízo da legislação relativa aos crimes
ambientais e daquelas a serem editas referentes a esta matéria.
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