norma nº 1179/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1179, DE 05 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR AUXÍLIO,
SUBSIDIANDO ANÁLISES CLÍNICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prestar auxílio aos munícipes
domiciliados neste Município, que necessitarem realizar análises clínicas, subsidiando em
até 50% (cinquenta por cento) o valor de cada exame.
g 1º - Para recebimento do auxílio, os interessados deverão obter autorização na
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
8 2º - As análises clínicas de que trata a presente lei, são aqueles previstos na tabela da
AMB (ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA) e da secção Anatomia Patológica.
Art. 2º - É autorizado o Poder Executivo a contratar laboratório para prestar os
serviços subsidiados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do seguinte
elemento de despesa:
06 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 — Fundo da Saúde — Posto de Saúde - Recursos próprios
10.301.0107.2065 — Assistência médica e sanitária a população
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços terceiros — pessoa jurídica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
903, de 01/02/2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 05 de abril de
2005.
Foi efetuada a
Publica,
em CTC ora
é, SSI JOSÉ BRANDALISE
efeito Municipal
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