norma nº 1182/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1182, DE 05 DE ABRIL DE 2005.
HOMOLOGA O TERMO DE CESSÃO DE USO CELEBRADO ENTRE
ESTE MUNICÍPIO E O DAER/RS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO E
PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado o Termo de Cessão de Uso celebrado entre este Município
e o DAER/RS (DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM), com a finalidade de
recebimento de 01 (um) conjunto de britagem móvel, com peso estimado de 27 toneladas,
composto por um alimentador Faço, modelo 270/70, 01 (um) britador Faço, modelo 6240, 01(uma)
peneira vibratória Faço 290/90 e deck, 01(um) girosférico Faço 60 TF e 01(uma) correia elevadora
de 24 polegadas.
Art, 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas e o
pagamento do transporte com o deslocamento do conjunto de britagem para este Município, bem
como, das necessárias reformas e manutenções do equipamento e, com a publicação do extrato
de Cessão de Uso nº PJ/003/05, no Diário Oficial do Estado.
Art, 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de elementos de
despesa próprios.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 05 de abril de 2005.
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GESSI JOSÉ BRANDALISE
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