norma nº 1184/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1184, DE 26 DE ABRIL DE 2005
ALTERA O VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS .
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que por iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de
Vereadores e por ela aprovada, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Altera o subsídio dos ocupantes dos cargos em Comissão de Secretários Municipais,
em 11,40% (onze, virgula quarenta por cento), ficando em R$ 1.977,85 (um mil, novecentos e setenta
e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Art, 2º - As despesas decorrente desta Lei, será atendida pelas dotações do Orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º
de abril de 2005.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, EM 25 DE ABRIL DE 2005
GESS! JOSE BRANDALISE
O
pes
a Prefeito Municipal
pao 122
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