norma nº 1185/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1185, DE 04 DE MAIO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL PARA FINS DE CEDER EM
COMODATO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS
DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a locar uma sala
comercial, localizada na Rodovia RST 470, 1778, sala 2, celebrando contrato de locação com Sr.
Ari Tonial, com termo inicial em 1º de abril, e a ceder o imóvel em comodato, para a empresa
concessionária dos serviços de estação rodoviária no Município.
Parágrafo Único: A cessão em comodato da sala comercial, para
a empresa concessionária, objetiva incentivar a manutenção dos serviços de estação rodoviária.
Att. 2º - É autorizado ao município a realizar e custear as
despesas de que trata O art. 1º, em valor de até R$ 500,00,(quinhentos reais) mensais,
reajustáveis anualmente, pelo índice acumulado do IGPM, —.
Art. 3º — Fica autorizado, ainda, incluir atividade nº 2165, lei de
diretrizes orçamentárias nº 1039, de 07.10.2003, na lei orçamento nº 1145, de 23.11.2004, abrindo
crédito adicional especial, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), dando a
seguinte redação:
08 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND, COM. E TURISMO
22.661.0092.2165 — Incentivo as industrias
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica......... R$ 4.500,00
Objetivo: Incentivar as industrias existentes e as que desejam instalar-se no Município.
Art. 4º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional acima citado superávit financeiro de 2004. :
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de 04 de maio de 2005.
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GESSI asE BRANDALISE
PREFEITO MUNICIPAL
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