norma nº 1187/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1187, DE 05 DE MAIO DE 2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR
ALFABETIZADOR, PARA ATENDER AO CONVÊNIO FIRMADO
com O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila
Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 19 - É autorizado ao Prefeito Municipal a contratar, pelo prazo de 06
meses, podendo a ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidor em quantidade, função e salário mensal, a seguir descrito:
(Quant) Função (Salário mensal
01 | | Professor Alfabetizador CO |R$ 324,86
& 1º - Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
8 2º - As funções e salários previstos nesta lei, não terão vinculação, nem equiparação e
nem gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
8 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei,
serão conforme o contido no ANEXO [, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, será vinculada,
exclusivamente, ao Projeto Alfabetiza Rio Grande, previsto no Convênio firmado com o
Estado do RS.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratante os direitos previstos no art. 236, da Lei
Municipal nº 836, de 22.mar.01.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado celebrar contrato
administrativo com o contratado, bem como de efetuar a respectiva remuneração, tendo
como termo inicial da contratação em 15.03.2005.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art. 5º — Fica autorizado, ainda, incluir atividade nº 2166, na lei orçamento nº
1145, de 23.11.2004, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 4.374,00 (quatro mil e
trezentos e setenta e quatro reais), dando a seguinte redação:
07 — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
12.364.0050.2166 — Contratação professo Programa Alfabetiza Rio Grande
3.1.90.11.00.00.00 - vencimentos e vantagens fixas.................... R$ 3.590,00
3.1.90.13.00.00.00 — INSS servidor 774,00
3.3.30.93.00.00.00 — indenização e restituição. 10,00
Art. 6º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional acima citado
auxílio financeiro a ser recebido.
Art. 7º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 15.03.2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de maio de 2005.
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ESSI JOSÉ BRANDALISE
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