norma nº 1188/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL 1188, DE 17 DE MAIO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA S
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRATOR DE ESTEIRA,
RETROESCADEIRA E CARREGADEIRA E A PRESTAR AUXÍLIO AOS
AGROPECUARISTAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESTE MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a contratar empresa prestadora de serviços de TRATOR DE
ESTEIRA, RETROESCAVADEIRA, CARREGADEIRA para realizar trabalhos, como incremento ao
desenvolvimento da agropecuária, indústria e comércio do Município.
Parágrafo Único: A forma de contratação deverá ser por valor unitário de hora de máquina trabalhada.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a prestar AUXÍLIO aos produtores que exerçam as atividades
referidas no artigo anterior, subsidiando 25% (vinte e cinco por cento) do valor de cada hora de máquina
contratada e trabalhada, até um limite máximo de 10 horas/ano, para cada unidade produtora familiar,
comércio ou indústria.
8 1º. Os beneficiados com o subsídio deverão solicitar o benefício à Sec. Mun. da Agricultura, Indústria,
Comércio e Turismo, informando a quantidade de horas necessárias e o trabalho. a ser executado.
8 2º - Os valores excedentes ao auxílio e ao percentual máximo de que trata esta Lei, deverão ser pagos
pelos beneficiados diretamente à empresa prestadora dos serviços, que será contratada pelo Poder
Executivo.
Art. 3º - As despesa decorrentes da presente lei, correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND., COM E TURISMO
20.606.0075.2 130 — Assist. ao pequeno produtor
3.3.90.39.99.02.00 — outros serviços — pessoa jurídica
23.691.0096.2134 — Incentivo ao comércio local
3.3.90.39.99.02.00 — outros serviços — pessoa jurídica
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º - Pelo prazo de até 31.12.2006, ficam suspensos os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 634, de
16.09.1997, no que tange o trator de esteira, carregadeira e retroescavadeira, revogando-se as disposições
em contrário especialmente a Lei Municipal nº 1098/04.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 17 de maio de 2005.
cê GESSI JOSÉ BRANDALISE
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