norma nº 119/1990

ESTADO DO RIO GRANDE: DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 25 DE JULHO DE 1990.
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUI-
CÇAO DE MELHORIA AD DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - DAER.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo. na pessoa da Sra. Prefeito Municipal a isentar o pagamento
da importância de Cr$ 110.230.40 (cento e dez mil duzentos e trin
ta cruzeiros e quarenta centavos) referente a contribuição de me
lhoria (1.406 m? de calçamento) executado na faixa de domínio,
encontro da RST 470, de propriedade do Departamento Autonomo de
Estrada de Rodagem (DAER)
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 25 de julho de 1990.
Do Eferua à q
“ES , Dblicação -
ZELIA BRA E FIÓRI
Prefeito Municipal