norma nº 1189/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1189, DE 14 DE JUNHO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAL BASÁLTICO E
MÃO-DE-OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir e custear material
basáltico e mão-de-obra, para fins de pavimentação de trechos de logradouros públicos, localizados no
perímetro urbano deste Município, cujos imóveis sejam de propriedade de Orgãos, Entidades ou Prestadoras
de Serviços Públicos.
Parágrafo Único: Os Órgãos, Entidades e Prestadoras de Serviços Públicos são: Estado do Rio Grande do Sul
(Fepagro) DAER(Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem).
Art 2º — Os logradouros públicos a serem pavimentados com material e mão-de-
obra são:
Proprietário Localização Metragem Aproximada
DAER — Departamento Aut. de Estradas de Rodagem Rua João Baptista 1.180,00 m2
Simonetto
Art. 2º - As despesas necessárias para fins de implementação do o artigo 1º desta
Lei, serão atendidas por conta de elementos de despesa próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 14 de junho de 2005.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal