norma nº 1190/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1190, 14 DE JUNHO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO E O
PAGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar acordo e o pagamento de processo
judicial, com sentença condenatória transitada em julgado, referente aos débitos do período de
1997 a 1999, contraídos sem lastro orçamentário, como segue:
Proc. Nº Autor/Credor Valor Inicial da | Valor Total da|Valor a ser
Ação, em | Condenação, com | pago no acordo
11/03/02 eventual execução de
sentença, em 03/2005.
|1.02.0000385-9 | PROJELUX-Projetos | R$ 3.300,00 R$ 13.475,98 R$ 7.841,57
| Elétricos Ltda |
Art. 2º - O valor de que trata o acordo referido no art. 1º desta Lei, será de R$ 7.841,57 (sete mil,
oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º - Fica homologado o procedimento adotado pelo Poder Executivo, com referência ao
processo referido no art. 1º, dispensado da formação de precatório.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, terão como elemento de despesa:
04 — Secretaria da Fazenda
150610010.2027 — Amortização da Dívida Pública
4.6.90.91,01.00.00 — sentenças judiciais - principal
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de junho de 2005.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
picação
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