norma nº 1191/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1191, DE 14 DE JUNHO DE 2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 mese:
podendo ser prorrogado por igual periodo, em razão de excepcional interesse público, servido
na Categoria Funcional de VIGILANTE.
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Art.2º- O contrato administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Pod
Público Municipal será conforme minuta em anexo.
Art.3º- As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei, serãc
conforme o contido no ANEXO |, integrante da Lei Municipal Nº 415, de .24 de maio de 1994.
Art.4º- O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando asseguradc
ao contratado os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime
Jurídico Único.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta do seguinte elemento de
despesa: º
07- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02— Manutenção do ensino
12.361.0047.2098 — Manutenção ensino fundamental com recursos próprios
3.1.90.04.00.00— contratação por tempo determinado
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de junho de 2005.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
om
O
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