norma nº 1192/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1192, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
o CONVÊNIO COM A ACIMAV (ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE
” ” MAQUINAS E AJUDA MUTUA VILA FLORES), VISANDO
O INCREMENTO AO SETOR PRIMÁRIO, ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ACIMAV (Associação Círculo de Máquinas e Ajuda Mútua Vila Flores), para auxiliar nas
despesas com a prestação de serviços de máquinas agrícolas, realizadas entre os
associados da Associação.
$ 2º - Os serviços de máquinas agrícolas a serem prestados pela ACIMAV, objeto do auxílio
pelo Município, são os seguintes: lavração, gradagem, roçada, subsolagem, plantio com
plantadeira tracionada, ensilagem e pulverização de barras.
$ 3º - Somente serão auxiliados os associados que tiverem suas propriedades localizadas,
na área territorial do Município.
Art. 2º - O subsídio de que trata esta Lei, será operacionalizado pela entrega
de litros de ÓLEO DIESEL à ACIMAV, da forma seguinte:
Serviços oferecidos pela ACIMAV, realizados | Quantidade de litros de óleo diesel, são os
com: seguintes
Com trator agrícola de até 59 cv 04 (quatro) litros de óleo para cada hora
trabalhada
Com trator agrícola com mais de 60 cv 05 (cinco) litros de óleo para cada hora
trabalhada
Art. 3º - A solicitação do auxílio, pela ACIMAV, deverá ser feita através da
apresentação de relatório informativo acompanhado de uma cópia dos recibos
comprovando as horas realizadas, até o 5º dia do mês subsequente ao da realização dos
serviços.
Art. 4º - A entrega pelo Poder Executivo da totalidade do óleo diesel solicitado
e comprovado pela prestação de contas, deverá ser efetuado até o 10º dia útil do mês
subsequente, da prestação do serviço, diretamente à ACIMAV.
Art. 5º - A implementação do subsídio de que trata esta Lei, será através de
convênio a ser celebrado com a ACIMAV.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Art. 6º — Fica autorizado, ainda, incluir elemento de despesa, na Lei de
Orçamento nº 1145, de 23.11.2004, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), dando a seguinte redação:
08 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND. COMÉRCIO E TURISMO
20.606.0075.2130 — Assistência ao Pequeno Produtor
3.3.90.32.00.00.00 — material de distribuição gratuita......................... R$ 8.000,00
Art. 7º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional acima
citado a redução de igual importância no seguinte elemento de despesa:
08 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND. COMÉRCIO E TURISMO
20.606.0075.2130 — Assistência ao Pequeno Produtor
3.3.90.39.00.00.00 — outros serv. de terceiros — pessoa jurídica.......... R$ 8.000,00
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 21 de junho de
2005.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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