norma nº 1193/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1193, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
ALTERA O ART. 32, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058, DE 17.12.2003 E
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1125, DE 08.09.2004 E 1165,
DE 22.03.2005 — DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 32 da Lei Municipal nº 1058, de 17.12.2003, que trata
da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 — Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto
por 08 (oito) membros, com a finalidade de deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões
técnicos, compatíveis com o meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida
da coletividade.
& 1º - São membros do conselho Municipal do Meio Ambiente:
1 Secretaria Municipal de Agricultura, Ind., Com. e Turismo;
II - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
II — Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - Secretaria Municipal de Obras Públicas;
V— Escritório Municipal da Emater;
VI — ASSIOSERRA — Associação dos Oleiros do Alto da Serra;
VII — APROVI — Associação de professores de Vila Flores;
VIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Veranópolis
8 2º - A diretoria do conselho Municipal do Meio Ambiente, será composta por um
Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, e (02) Suplentes, escolhidos dentre seus
membros, conforme estabelecido em seu estatuto.
$ 3º - A escolha, por votação em assembléia geral dos conselheiros, da diretoria do
conselho deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições, e serão nomeadas
pelo Prefeito Municipal.
8 4º - O Conselho Municipal poderá instituir, sempre. que necessário, câmaras em
diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de
relevante interesse ambiental.
8 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser
reeleitos.
8 6º - O exercício das funções de membro do conselho, será de forma graciosa, e
de relevante interesse público e social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1125, de 08 de setembro de 2004 E 1165, de 22 de março de 2005 .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 21 de junho de
a Bs ndaOLiao
ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
2005.
N O
a puicaçã
coegundo Deloitu
em Z2-