norma nº 1194/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1194, 21 DE JUNHO DE 2005.
HOMOLOGA O CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E MITRA DIOCESANA DE
CAXIAS DO SUL
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado o Contrato de Comodato, firmado entre o Poder
Executivo Municipal com a Mitra Diocesana de Caxias do Sul, de um imóvel rural, pelo prazo
de 10 anos.
Parágrafo Primeiro: O imóvel de objeto deste Contrato de Comodato, tem uma área
de 7.200,00m?2, registrado no Registro de Imóveis de Veranópolis sob o nº: 13.094, livro
3/Q, fls 31, localizado na Linha David Canabarro, neste Município.
Parágrafo Segundo: Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Termo de
Comodato, firmado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar benfeitorias,
para fins público e social e ao interesse da coletividade, sobre a área do imóvel objeto do
comodato.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 21 de junho de
2005.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal