norma nº 1195/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1195, DE 2 DE JUNHO DE 2005.
INCLUI ATIVIDADE Nº 2167, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1039, de
07.10.2003 E NA LEI ORÇAMENTO Nº 1145, DE 23.11.2004,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº
2167, na Lei do Plurianual nº 874, de 15.08.01, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1039, de
07.10.2003, e na Lei Orçamento nº 1145, de 23.11.2004, abrindo crédito adicional especial, no valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUN, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
07 — FMAS — Recursos estado
08.243.0027.2167 — Atenção ao adolescente fragilizado, vulnerabilizado
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo, R$ 6.100,00
3.3.90.32.00.00.00 — material de distribuição gratuita «R$ 800,00
3.3.90.36.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa física..R$ 700,00
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jur......R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — equipamentos e mat. permanente.........ses.. R$ 5.400,00
(dezoito mil reais)
OBJETIVO : Assegurar o desenvolvimento e proteção integral dos adolescentes em situação de
vulnerabilidade social,
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial o valor de R$ 4.000,00 auxílio recebido e o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
auxílio a ser recebido, relativo ao Convênio FECA nº 40792/2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 21 de
junho de 2005.
essi José Brandalise
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