norma nº 1196/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1196, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
INCLUI PROJETO Nº 1030, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874,
DE 15.08.01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
1039, de 07.10.2003, DE 07.10.2003, E NA LEI ORÇAMENTO
Nº 1145, DE 23.11.2004, ABRINDO CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a incluir
projeto nº 1030, na Lei do Plurianual nº 874, de 15.08.01, Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1039, de 07.10.2003, e na Lei Orçamento nº 1145, de
23.11.2004, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 40.446,80 ( quarenta
mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos ), dando a seguinte
redação:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
26.782.0099-1030 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS C/RECURSOS ALIENAÇÃO DE BENS
4.4.90.52.00.00.00 — equipamentos e mat. permanente.............. R$ 40.446,80
(quarenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos)
OBJETIVO: Adquirir veículos para as atividades das Secretarias Municipais, com
recursos da alienação de bens.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial excesso de arrecadação (alienação de bens).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
em 21 de junho de 2005.
essi José Brandalise
refeito Municipal