norma nº 1198/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1198, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE SERVENTE-DE-OBRA, PEDREIROS PADRÃO
E MESTRE-DE-OBRA, PARA ATENDER AO CONTRATO Nº 165.895-
79 COMO M.E. E CONVÊNIO 1030/2004 E 1187/2004, COM O M.S,,
VISANDO CONCLUIR A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DA LINHA
AIMORÉ E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 meses,
facultando uma renovação por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores
em quantidade, funções e salários mensais a seguir discriminados.
FUNCÕES . Quantidade Remuneração
PEDREIROS- PADRÃO 04 R$3.887,88
MESTRE — DE — OBRA oi R$ 1.726,70
SERVENTE - DE — OBRA o1 R$ 590,42
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previsto nesta lei, não terão vinculação,
nem equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados pela lei nº 415/94.
Art. 2º . As contratações de que trata esta Lei, terão como exclusiva finalidade a
conclusão da construção da sede do Ginásio da Linha Aimoré e Ampliação da Unidade Sanitária , em
atendimento ao Contrato nº 165.895-79, firmado com o Ministério do Esporte e Convênio nº: 1030 e
1187/2004, firmados com o Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: Os contratos administrativos de serviço temporário a serem
firmados com o Poder Público Municipal, terão a duração prevista no artigo primeiro e/ou,
subsidiariamente, terá como termo final a conclusão da obra de construção da sede do Ginásio e da
Ampliação da Unidade Sanitária.
Art. 3º . As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei,
serão conforme o contido no ANEXO I, parte integrante desta.
Art. 4º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos nos arts. 75 a 77 e 236, da Lei nº 836, de
22.03.2001, Regime Jurídico Único e Lei 112, 09.07.90 (Lei das Diárias).
Art. 5º — Fica autorizado, ainda, incluir elemento de despesa na atividade nº
2053, e o projeto 1008, na lei orçamento nº 1145, de 23.11.2004, abrindo crédito adicional
especial, no valor de R$ 56.000,00 (vinte e três mil reais), dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 — Fundo da Saúde - Posto de Saúde — Recursos próprios
3º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
04.122.0017.2053 — Construção, manutenção e ampliação de ambulatório
3.1.90.04.00.00.00 — contratação por tempo determinado..................... R$ 19.100,00
3.1.90.13.00.00.00 — obrigações patronais...........ememeniereraeserees R$ 3.900,00
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com ensino
04.122.0009.1008 — Construção ginásios esportes nas comunidades
3.1.90.04.00.00.00 — contratação por tempo determinado..
3.1.90.30.00.00.00 — obrigações patronais.
R$ 19.100,00
R$ 3.900,00
Art. 6º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional acima citado
provável arrecadação a maior de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) e a redução de R$ 23.000,00 (vinte
e três mil reais), no seguinte elemento de despesa:
03 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.2011 — Manutenção atividades Secretaria da Administração
3.1.90.04.99.00.00 — outras contratações por tempo determinado................ R$ 5.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
04.122.0010.2022 — Manutenção da atividade da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.01.00.00 — vencimentos e salários
R$ 4.000,00
3.1.90.13.02.00.00 — contribuições previdenciárias — INSS .. = .
05 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS
2.000,00
17.511.0060.2041 — Abastecimento de água
4.4.90.51.00.00.00 — obras e instalações...............senseseseeeeaeereeraniaas R$ 7.000,00
25.752.0097.2043 — redes de energia elétrica, zona rural e urbana
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............. R$ 3.000,00
07 — SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
13.391.0009.2089 — Tombamento, restauração, prédios históricos
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo
ARPRPRDPRDNDD RD RNPREPRD NPR PRPRPPRPRENRRRDRA R$ 1.000,00
08 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND., COM E TURISMO
23.695.0094.2137 — Cursos de capacitação turística
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............ R$ 1.000,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 28 de junho de 2005
ESSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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