norma nº 1199/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1199, 28 DE JUNHO DE 2005.
“INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES URBANAS
DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber
que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
Lei:
SEÇÃO 1.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas
do Município de Vila Flores, como instrumento orientador e normativo dos processos de transformação
urbana, estabelecendo normas de organização e ocupação do solo urbano, dando as diretrizes para o
seu crescimento ordenado, padrões construtivos, zoneamento de usos e sistema viário.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Urbanas de Vila Flores
tem por finalidade precipua orientar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada e se efetiva
através de permanente processo de planejamento, gerenciamento, monitoramento e de um programa
de ação continua da Administração Municipal e dos munícipes.
Art, 3º - A Lei de Diretrizes Urbanas tem como
objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, através
das seguintes premissas:
I — estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que
sobre ele se desenvolve;
II — harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.
Art. 4º - À política urbana tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes
diretrizes gerais:
I — garantia do direito a cidades sustentáveis,entendidos como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos,
ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade da formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III — cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade
no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV — planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e
das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo
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a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente;
V — ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar :
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à
infra-estrutura.
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos
geradores de tráfego sem previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subtilização ou não
utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
9) a poluição e a degradação ambiental
VI — adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana
compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e
do território sob sua área de influência;
VII — proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
VIII — regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do
solo e edificação considerados a situação socioeconômica da população e as normas
ambientais;
Art. 5º - No parcelamento do solo para fins urbanos,
proceder-se-á de conformidade com a Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, de
acordo com as normas da presente Lei.
Art. 6º - Somente será permitido o parcelamento do
solo para fins em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definida por Lei Municipal.
8 Único — Não será permitido o parcelamento do solo:
1 — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para
assegurar o escoamento das águas;
II — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
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III — em terrenos com declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV — em terrenos onde a condição geológica não aconselha as edificações;
V — em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VI — em florestas e demais formas de vegetação natural:
a) situados ao longo de rio ou qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura
mínima será igual à metade da largura mínima do mesmo, não podendo, esta faixa, ser
menor que 20 (vinte) metros;
b) situados nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d'água”, seja qual for à situação
topográfica;
c) situadas nos topos dos morros.
Art. 7º - O parcelamento dos imóveis, somente
poderá ocorrer por meio de loteamento, desmembramento ou condomínio de unidades
autônomas.
$ 1º - Considera-se loteamento, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das
vias existentes.
8 2º - Considera-se desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
8 3º - Considera-se condomínio de unidades autônomas a subdivisão de gleba em unidades autônomas
para fins residenciais, apresentadas por designação especial e insuscetível de divisão ou de alienação
destacada.
SEÇÃO II
SISTEMA VIÁRIO
Art. 8º - O sistema viário do loteamento deverá se articular
com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e atender às seguintes especificações:
Avenidas — caixa pavimentada com largura mínima de 22 (vinte e dois) metros, com canteiro
central incluso de no mínimo 1,5 metros;
Demais ruas — caixa pavimentada com largura mínima de 13 (treze) metros;
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Art. 9º - Além da caixa pavimentada acima, a
largura dos passeios será, de no mínimo, de:
Nas Avenidas - 3 (três) metros;
Nas demais vias -2,5 (dois e meio) metros;
SEÇÃO III
QUARTEIRÕES E LOTES
Art. 10 - O comprimento dos quarteirões não poderá
ser inferior a 60 (sessenta) metros e superior a 150 (cento e cinquenta) metros.
Art. 11 - Os lotes terão uma testada mínima de 13
(treze) metros e área mínima de 390 (trezentos e noventa) metros quadrados.
Parágrafo único: os lotes de esquina deverão ter testada
mínima de 15 (quinze) metros e área mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados.
SEÇÃO IV
ÁREAS PARA ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO
E PARA EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Art. 12 - Nos projetos de loteamento, a área
destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres
de uso público, não poderá ser inferior, no seu total, a 35 % ( trinta e cinco por cento) da gleba a ser
parcelada.
$ 1º - Caberá à Administração Municipal estabelecer, na respectiva planta, ao lhe ser encaminhado o
projeto de loteamento, os locais a serem reservados para os equipamentos urbanos, comunitários e
espaços livres de uso público, de porte que haja proporção entre essas áreas e número total de lotes.
$ 2º — - Em qualquer hipótese, a porcentagem
mínima destinada as áreas enumeradas no parágrafo anterior, não poderá ser inferior a 15% (quinze
por cento) da área a ser loteada.
Art, 13 - Os loteamentos, para serem aprovados nos
termos desta lei, deverão ser dotados dos seguintes requisitos, a serem satisfeitos pelo loteador:
I — demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos;
II — abertura de todas as ruas, com colocação de meio-fio, de pedra de basalto ou concreto e
pavimentação do leito das ruas públicas, com pedra basalto ou outro material, desde que previamente
aprovado pela Administração Municipal;
III — projeto e execução da rede de distribuição de energia elétrica para todos os lotes e logradouros
públicos, de acordo com as normas da empresa concessionária de energia elétrica;
5º
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IV - projeto e execução de toda rede de água, com rede central e ramais de distribuição disponíveis
para todos os lotes
V -— projeto e execução de escoamento das águas pluviais.
SEÇÃO V
CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS
TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Art, 14 — Os terrenos não edificados serão mantidos limpos e drenados, às
expensas dos proprietários, podendo pra isso o Município determinar as obras necessárias.
Art. 15 — Os proprietários de terrenos situados em logradouros que possuam
meio-fio são obrigados a exercer a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis, dentro dos
padrões estabelecidos pelo Município, e a mantê-los em estado de conservação e limpeza.
Art. 16 — Na hipótese de desatendimento das
condições estipuladas neste capítulo, nos prazos estabelecidos em notificação regulamentar expedidá
pelo competente órgão municipal, pode o Município tomar a si a execução dos serviços, cobrando do
proprietário o respectivo custo, acrescido de juros e correção na forma da lei.
SEÇÃO VI.
EDIFICAÇÃO
Art. 17 - O número de edificações será limitado ao
máximo de 5 pavimentos a contar do nível da rua.
8 1º. o primeiro pavimento deverá ter no máximo 85% de ocupação da área construída;
8 2º, os demais pavimentos ( 2º e 3º e 4º pavimentos ) deverão ter no máximo 75% de ocupação da
área construída;
$ 3º, a cobertura deverá ter 50% de ocupação da área construída;
Art. 18 - Obedecer 4 (quatro) metros de recuo, a
partir do término da calçada. , |
Parágrafo Unico: Subsolos e garagens inferiores
ao nível do passeio com 100% de área construída.
SEÇÃO VII
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 19 — Nas edificações situadas em vias não
servidas por esgoto cloacal, devem ser instalados fossa, filtro anaeróbico e sumidouro, obedecendo às
seguintes especificações:
I - quanto à fossa séptica:
Do
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a) deve ser dimensionada de acordo com a NBR 7229;
b) deve ser localizada em área próxima à via pública, com tampa visível e sem nenhuma
obstrução que possa dificultar sua limpeza.
TI — quanto ao sumidouro:
a) deve ser dimensionado de acordo com a NBR 7229 e tendo capacidade nunca inferior a
1,5m3 (um metro e cinquenta cúbicos);
b) deve localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do
terreno;
c) devem localizar-se a, no mínimo, 20m (vinte) metros de poços de abastecimento de
água potável.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, ao
fornecer Informações Urbanísticas, especifica a destinação do efluente da fossa séptica.
SEÇÃO VIII
DA ISENÇÃO DE PROJETOS OU
DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
Art. 20 - Estão isentos da apresentação de projeto,
devendo entretanto requerer licença, os seguintes serviços e obras:
I —- construção de muros no alinhamento do logradouro e nas divisas de lotes,
até a altura máxima de 2,00m;
II — rebaixamento do meio-fio;
III — construções isentas de responsabilidade técnica pelo conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA.
SEÇÃO IX
DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Art. 21 - É proibido o lançamento de dejetos químicos, fecais e gordurosos na rede pluvial e nos
cursos dágua.
3º
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Art. 22 - O tratamento do esgoto, bem como o seu
destino deve ser providenciado pelo agente produtor para ocorrer no próprio imóvel, vedado o seu
lançamento em áreas lindeiras sem expressa autorização.
Art. 23 - O destino dos resíduos industriais são de
responsabilidade das empresas geradoras, bem como os resíduos decorrentes da comercialização de
seus produtos.
Art. 24 - A proteção e preservação do meio
ambiente serão, também, asseguradas mediante existência de licenciamento ambiental, de competência
do órgão municipal, estadual ou federal, de acordo com as características dos empreendimentos e
atividades, na forma da legislação em vigor.
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 26 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
Cons Parar dale
É ESSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
- y
quais A
FLORES, aos 28 de junho de 2005.