norma nº 1200/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVES DO DAER
(DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM),
AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS
DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e ou sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande
do Sul, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), com a
finalidade de realização de melhorias na infra-estrutura no perímetro de Vila Flores da RST
437, exemplificando: alargamento, nivelamento de taludes, sinalização, entre outros.
Art. 2º - Autoriza ainda, o Poder Executivo Municipal, reaiizar despesas e efetuar o
pagamento para a efetivação do convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º- , Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 28 de junho de 2005.
- R 4 O) .
ESSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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