norma nº 1201/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1201, DE 05 DE JULHO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A ATIVIDADE DO
ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1185, DE 04.05.2005, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS,
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar a atividade do
art. 3º da Lei Municipal nº 1185, de 04.05.2005, que fica com a seguinte redação:
“Art. 3º — Fica autorizado, ainda, incluir atividade nº 2165, lei de
diretrizes orçamentárias nº 1039, de 07.10.2003, na lei orçamento nº 1145, de 23.11.2004, abrindo
crédito adicional especial, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), dando a seguinte
redação:
08 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND. COM. E TURISMO
22.661.0092.2165 — Incentivo as industrias e aos estabelecimentos prestadores de
serviço
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.........R$ 4.500,00
Objetivo: Incentivar as industrias existentes e as que desejam instalar-se no Município. “
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de 05 de julho de 2005.
—
NC: .
GESSI JOSÉ BRANDALISE
REFEITO MUNICIPAL
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