norma nº 1202/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1202, DE 05 DE JULHO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO
À EMPRESA CONCESSIONÁRIA COM FINS DE MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder auxílio financeiro
para manutenção dos serviços de estação rodoviária deste Município, para a empresa concessionária pelo DAER,
que preste o serviço de exploração.
Art. 2º - O auxilio de que trata o art. 1º, será concedido pelo Município, no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, reajustáveis anualmente, em no máximo, pelo índice
acumulado do IGPM.
Art. 3º - O auxílio financeiro será prestado para a empresa concessionária
pelo período de (01) um ano, podendo ser renovado por iguais períodos, até o limite da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º — Fica autorizado, incluir elemento de despesa na atividade 2165, abrindo
crédito adicional especial, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), dando a seguinte redação:
08 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND. COM, E TURISMO
22.661.0092.2165 — Incentivo as industrias e aos estabelecimentos prestadores de serviço.
4.4.60.00.00.00.00 — transferências à instituições privadas com fins lucrativos.....R$ 4.400,00
Art. 5º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional acima
citado a redução de igual importância no seguinte elemento de despesa:
08 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND. COM. E TURISMO
22.661.0092.2165 — Incentivo as industrias e aos estabelecimentos prestadores de serviço
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.............. R$ 4.400,00
Art. 6º - Revogam-se os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1185, de
04.05.2005.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 1º de abril de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de 05 de julho de 2005.
ESSI JOSÉ BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL