norma nº 1203/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1203, DE 21 DE JULHO DE 2005.
INCLUI PROJETO Nº 1031, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874,
DE 15.08.01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1130,
DE 28.09.2004 E NA LEI DE ORÇAMENTO Nº, 1145, DE
23.11.2004, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir projeto nº 1031, na Lei do
Plurianual nº 874, de 15.08.01, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1130, de 28.09.2004 e
na Lei de Orçamento nº 1145, de 23.11.2004, abrindo crédito adicional especial, no valor
de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), dando a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04 — Fundo da Saúde — Recursos União
04.122.0009.1031 — Ampliação da Unidade Sanitária
4.4.90.51.00.00 — obras e intalações.........eseemsenarensaaneasneasnaa R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais)
Objetivo: Visa este projeto a ampliação da Unidade Sanitária do Município, conforme
Convênio nº 1030/2004 e 1187/2004 - Ministério da Saúde.
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial, recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Convênio nº
1030/2004 e 1187/2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 21
de julho de 2005.
DA
essi José Brandalise
efeito Municipal
ass citar
GUS