norma nº 1204/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1204, DE 21 DE JULHO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE
SENTENÇA JUDICIAL, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores / RS;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipai a efetuar o pagamento de honorários de
advogados, decorrentes de sentença judicial condenatória, em processo promovido pelo Município
contra o INSS ( Instituto Nacional de Seguridade Social), como segue:
Proc. Nº Requerido/Credor Valor Inicial da Ação, em | Valor Total da Condenação,
17/01/2000 em 07/06/2005
2001.71.13.002119-0 INSS e UNIAO R$ 45.000,00 R$ 5.579,04
Art. 2º - O valor da condenação será pago da forma seguinte:
INSS UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
R$ 2.825,37 R$ 2.735,67
Art. 3º - Fica homologado o procedimento adotado pelo Poder Executivo, nos termos de que trata
esta Lei.
Art. 4º — Fica autorizado ainda, a incluir atividade nº 2168, na Lei do Plurianual nº 874, de 15.08.01,
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 1130, de 28.09.2004, e na Lei de Orçamento nº 1145, de
23.11.2004, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 5.580,09 (cinco mil, quinhentos e
oitenta reais), dando a seguinte redação:
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02.061.0010.2168 — Pagamento de precatório de pequeno valor
3.3.90.91.01.00.00 — sentenças judiciais transitadas em julgado...................................R$ 5.580,00
Objetivo: Visa este projeto cumprir o pagamento de precatório de pequeno valor, por determinação
judicial, extraída do processo nº 2001.71.13.002119-0, oriundo da Justiça Federal de Bento
Gonçalves, através da requisição de pagamento nº 1158/2005.
Ar. 5º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a redução de igual
importância no seguinte elemento de despesa:
10 — RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999.2999 — Reserva de contingência
99.99.99.01.00.00 — reserva de contingência — Org. Mun 1,5%.................. R$ 5.580,00
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 21 de julho de 2005.
. 28º) Gessi José Brandalise
Ne a Prefeito Municipal
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