norma nº 1206/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1206 , DE 26 DE JULHO DE 2005
é DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIENIO 2006-2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição
Federal e artigo 149, I da Constituição Estadual, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No Plano Plurianual - PPA, para o período de 2006-2009, ficam estabelecidas as
diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas com seus
objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração bem com o Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º - Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal direta,
no período 2006-2009:
I-atração de investimento e fomento ao desenvolvimento econômico;
II — modernização e qualificação da gestão e dos serviços públicos;
III- qualidade de vida;
IV — gestão fiscal para desenvolvimento;
V-— valorização da cultura
Art. 3º - O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado no anexo
desta Lei.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I- programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula
um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de
uma necessidade ou demanda da sociedade;
H - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
III - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente
administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais
programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação aqueles programas;
IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa, sendo classificada como:
a) projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
b) atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem
para a manutenção da ação governamental;
c) operações especiais, as operações que correspondem a despesas que não contribuem
para a manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um produto e que não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
C: Meus documentosiLeis GeraisProj 039 - Plurianual 2006 - 2009.doc
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d) outras ações, as ações que contribuem para a consecução do objetivo do
programa e não demandam recursos do Orçamento.
V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal,
expressa na unidade de medida adotada.
Art. 5º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos
do Tesouro Municipal, dos convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente,
das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Art. 6º - Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser
estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais,
obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de
conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à
época.
Art. 7º - Mediante lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus
programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
$ 10 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a
inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades
para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta
Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseguentes.
8 2º - A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA
poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos
programas existentes.
Art. 8º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de
desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a
finalidade de medir os resultados alcançados.
& 1º, Será realizada, anualmente, até 30 de maio, avaliação da consecução dos objetivos
dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas,
expressando os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio.
8 2º, A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal sob a
forma de relatório.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 26 de julho de 2005.
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