norma nº 1209/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 1209, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
INCLUI ATIVIDADE Nº 2170, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 1145,
DE 23.11.2004, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº
2170, na Lei de Orçamento nº 1145, de 23.11.2004, abrindo crédito adicional especial, no valor
de R$ 9.000,00 ( nove mil reais), dando a seguinte redação:
07 — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 — Gastos c/ recursos do Fundo FUNDEF
12.361.0047.2170 — Transporte escolar c/ recursos Fundef
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jur.
(nove mil reais)
«R$ 9.000,00
OBJETIVO: Transporte escolar com recursos Fundef
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial a redução de igual importância na seguinte rubrica orçamentária:
07 — SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 — Gastos c/ recursos do Fundo FUNDEF
12.361.0047.2163 — Aquis.mat esport. Recreat. Didat ped c/ rec. fundef
3.3.90.32.00.00.00 — material de distribuição gratuita... R$ 9.000,00
(nove mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 16 de
Gessi José Brandalise
refeito Municipal
agosto de 2005.
ublicação
em 7